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Os processos só serão analisados mediante apresentação completa da documentação, inclusive pagamento das taxas.

O registro de pessoas jurídicas e a comprovação dos seus profissionais responsáveis técnicos, legalmente habilitados, são obrigatórios, conforme artigo 1º da Lei Federal n.º 6.839 de 30 de outubro de 1980 nas entidades competentes para a fiscalização do exercício profissional, em razão da atividade básica ou daquela pela qual prestem serviços a terceiros.

Documentos necessários, que devem ser encaminhados pelo correio ou através do e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.: 

• Requerimento devidamente preenchido e assinado pelo representante legal;
• Cópia do Contrato Social atualizado (LTDA) ou ata de assembleia de constituição (S/A) ou declaração de firma individual;
• Cópia do cartão CNPJ;
• Pagamento das taxas e anuidade: clique aqui.

Documentos encaminhados através do site:

• Requerimento da 1ª de AFT que deverá ser enviado por aqui;
• Pagamento da taxa de 1ª AFT: clique aqui.

A documentação acima será analisada em reunião plenária e, posteriormente, será emitido o Certificado de Registro da Pessoa Jurídica. 

Para informações sobre Responsabilidade Técnica, consultar esta página.

Segunda via do Certificado de Registro: caso ocorra o extravio ou alguma alteração nos dados do Certificado de Registro da Pessoa Jurídica, deverá ser solicitada a segunda via através do Requerimento e efetuado o pagamento da taxa clicando aqui. 

O requerimento deve ser encaminhado para Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

No caso de substituição ou inclusão de responsável técnico, a Pessoa Jurídica deverá comunicar ao CRQ-V em um prazo máximo de 15 (quinze) dias.

          Documentos necessários:

• Requerimento de 1ª AFT -  que deverá ser enviado por aqui;
• Requerimento de substituição ou inclusão de responsável técnico - que deverá ser encaminhado para Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.;
• Pagamento da taxa de 1ª AFT clique aqui.

O prazo para expedição da certidão é de cerca de 3 (três) dias úteis.

Somente serão emitidas as certidões para as Pessoas Jurídicas que estão com AFT(s) vigente(s), com as anuidades em dia (da pessoa jurídica - se tiver registro - e do profissional responsável).

Documentos necessários:

• Requerimento devidamente preenchido;
• Pagamento da taxa de Certidão de Regularidade de Licenciamento - FEPAM clique aqui.

A documentação deve ser encaminhada clicando aqui.

Após confeccionada, a certidão estará disponível no Portal "MEU CRQ".

O prazo para expedição da certidão é de cerca de 3 (três) dias úteis.

Somente serão emitidas as certidões para as Pessoas Jurídicas que estão com AFT(s) vigente(s) e com as anuidades em dia (se forem registradas).

Documentos necessários:

• Requerimento devidamente preenchido;
• Pagamento taxa de Certidão Pessoa Jurídica clique aqui.

A documentação deve ser encaminhada clicando aqui.

Após confeccionada, a certidão estará disponível na aba "MEU CRQ".

O prazo para expedição da certidão é de cerca de 3 (três) dias úteis.

Somente serão emitidas as Certidões para as Pessoas Jurídicas que estão com AFT(s) vigente(s) e com as anuidades em dia (se forem registradas).

Documentos necessários:

• Requerimento devidamente preenchido;
• Pagamento taxa de Certidão do Acervo Técnico Pessoa Jurídica clique aqui.

A documentação deve ser encaminhada clicando aqui.

Após confeccionada, a certidão estará disponível na aba "MEU CRQ".

Conforme os arts. n.º 27 e n.º 28 da Lei Federal n.º 2.800/56, combinados com o art. 1º da Lei Federal n.º 6839/80, as pessoas jurídicas que exerçam atividade básica ou prestem serviços a terceiros na área da química deverão efetivar o registro, bem como pagar anuidades ao Conselho Regional de Química da 5ª Região.

A anuidade é paga no período de janeiro a março de cada ano, sendo que, conforme Resolução Normativa do Conselho Federal de Química, editada anualmente, nos meses de janeiro e fevereiro há desconto sobre o valor, com base na Lei Federal n.º 12.514/11. Após 31 de março, a anuidade sofrerá os encargos de multa e atualização monetária previstos em leis.

A anuidade para pessoas jurídicas altera de acordo com as faixas de capital social.

Para imprimir o boleto da anuidade do exercício siga os seguintes passos:

• Acesse meu CRQ;
• Selecione a opção "débito";
• Selecione o débito correspondente a anuidade e clique "imprimir".

Caso o débito da anuidade do exercício esteja vencido clique aqui.

Para fazer o pagamento de anuidade de exercício(s) anterior(es) clique aqui.

O pedido de cancelamento de registro da pessoa jurídica pode ser solicitado quando houver:

• Extinção da Pessoa Jurídica (comprovada por documentação);
• Mudança no objeto social para outro diverso da atividade química (comprovada por documentação);
• Sem atividade básica na área da química (comprovado por relatório de vistoria do CRQ-V);
• Outro (comprovado por documentação).

Somente o cancelamento de registro interrompe a geração de novos débitos.

Para requerer o cancelamento a pessoa jurídica deve:

• Preencher e enviar o Requerimento de Cancelamento pessoa jurídica.

O requerimento deve ser encaminhado para Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

A Pessoa Jurídica poderá ter o seu Atestado de Capacitação Técnica fornecido por terceiros, para o qual prestou serviços, certificado pelo CRQ-V, apresentando a seguinte documentação:

• Atestado original devidamente assinado (deve constar dados completos do atestante e da atestada e a atividade executada);
• Contrato de prestação de serviços ou Nota Fiscal para a atividade constante no atestado;
• Pagamento da taxa de atestado em nome da Pessoa Jurídica atestada clique aqui.

A documentação deve ser encaminhada para Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

OBS: a Pessoa Jurídica atestada deverá estar registrada no CRQ-V, regularizada e possuir AFT  com a atividade constante no atestado.

O prazo para expedição da Certificação no Atestado é de cerca e 03 (três) dias úteis.