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O que é uma AFT?

A Anotação de Função Técnica (AFT) - antiga Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) - é um documento necessário para os profissionais que assumem a responsabilidade técnica pela atividade química desenvolvida em uma indústria, prestadora de serviço, laboratório ou outro tipo de pessoa jurídica de acordo com o artigo 350 da CLT, de 1943. O profissional precisa encaminhar a documentação necessária para a obtenção da AFT por escrito, em até 24 horas a partir do momento em que assume a Responsabilidade Técnica, bem como comunicar de forma idêntica, quando a deixá-la, conforme o artigo 350 da CLT, de 1943, ressaltamos que os infratores incorrerão na multa prevista no art. 351 da CLT, de 1943.É importante lembrar que a AFT faz parte do histórico profissional e assegura às pessoas jurídicas que a atividade química anotada é de responsabilidade exclusiva do profissional para todos os fins.

Para o cancelamento da Responsabilidade Técnica imprimir, preencher e nos enviar o Requerimento de Cancelamento de AFT.

Categorias de Atividades, conforme Portaria nº 007/2011, modificada pela portaria 006/2016:

Art. 11° - As atividades são classificadas em 4 (quatro) categorias em função de suas características: A, B, C e D. Para cada categoria as AFT’s terão peso diferentes conforme descrito abaixo:

A - peso 1 B - peso 0,5 C - peso 0,25 D - peso 0
    Parágrafo Único: No caso da AFT ser emitida para duas atividades de categorias diferentes, fica valendo a categoria com maior peso.
Art. 12º - O peso total de AFT’s emitidas para um profissional fica limitado a 55 (cinquenta e cinco) para pessoas jurídicas localizadas até 100 (cem) Km do endereço de referência do profissional. A cada 100 (cem) Km a mais, o número limite reduz em 1 (uma) unidade. O endereço de referência deve ser informado pelo profissional no requerimento da AFT e fica a critério do profissional. As distâncias consideradas são rodoviárias disponibilizadas pelo Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER
    Parágrafo Único: Para pessoas jurídicas localizadas fora do estado do Rio Grande do Sul não se aplica o disposto no caput deste artigo.

Art. 13º - A responsabilidade técnica estabelecida pela AFT deve ser exercida pelo profissional por no mínimo 2 (duas) horas por semana, através de atuação efetiva junto à pessoa jurídica, para atividades da categoria A e no mínimo de 1 (uma) hora por semana para  atividades da categoria B. Para atividades das demais categorias não é exigido número mínimo de horas de exercício profissional.

Aos profissionais que necessitarem da expedição dos certificados de Anotação de Função Técnica definidos no art. 3.º da Resolução Normativa 226, de 24 de fevereiro de 2010 do Conselho Federal de Química, deverão preencher o Requerimento de 1.ª AFT, sendo que a validade dos certificados será de no mínimo 1(um) mês e de no máximo 1(um) ano.


Exemplos de Classificação de Atividades:

  • Categoria A: Processo Produtivo, Atividades de Laboratório, Tratamento de Efluentes Líquidos, Tratamento de Emissões Atmosféricas, Tratamento de Esgoto Sanitário, Tratamento de Resíduos Sólidos.
  • Categoria B: Tratamento Àgua de Caldeira, Tratamento Água de Refrigeração, Tratamento de Água de Processo, Desinfecção, Dedetização, Diagnóstico, Tratamento de Água de: Piscina e para Consumo.
  • Categoria C: Comércio, Distribuição, Exportação, Importação, Embalagem, Envazamento, Fracionamento, Lavagem, Licenciamento Ambiental, Pintura, Preenchimento de Formulário, Serigrafia.
  • Categoria D: Transporte de Carga Perigosa.

Aos profissionais que necessitarem da expedição dos Certificados de Anotação de Função Técnica relativamente a pareceres, atestados técnicos, projetos e laudos periciais, conforme art. 3.º da Resolução Normativa 226, de 24 de fevereiro de 2010 do Conselho Federal de Química, deverão preencher o Requerimento de 1.ª AFT, sendo que para emissão de tais certificados, não será considerada a distância, conforme consta do art. 12 da Portaria nº 007/2011 e sua validade será de no mínimo 1(um) mês e de no máximo 1(um) ano.

Conforme art. 2.º da Portaria 007/2011 os Certificados de Anotação de Função técnica somente poderão contemplar 2 (duas) atividades de uma mesma pessoa jurídica.

Como obter?

Para obter uma AFT, é necessário que o profissional esteja registrado no CRQ-V, em dia com o pagamento das anuidades e possua atribuições profissionais para a execução do trabalho a ser desenvolvido.

Somente serão emitidos os Certificados de Responsabilidade Técnica para profissionais que possuírem as carteiras com modelo novo. baixar


Emissão da 1ª AFT

Documentos Necessários:

Observações:
· Não é mais necessário apresentação do Contrato que vincule o Profissional com a Pessoa Jurídica contratante;
· A Emissão da 1.º AFT depende da aprovação em Reunião Plenária dos Conselheiros;
· O Requerimento da 1.ª AFT deverá ser original, não aceitaremos o envio por e-mail ou fax.

Renovação da AFT

Documentos Necessários:

  • Requerimento  solicitando a  expedição da renovação da AFT;
  • Cópia do comprovante de pagamento da taxa. Para agilizar a emissão da AFT, envie a cópia do comprovante juntamente com o requerimento através do e-mail: aft@crqv.org.br  ou fax (51) 3330 5659.

A renovação da AFT poderá ser solicitada via site - clique aqui.

Você também poderá solicitar a emissão do boleto através do site - clique aqui.

Salientamos que para emissão da renovação da AFT o prazo é de a partir de 24 (vinte e quatro) horas, após comprovação do pagamento da taxa de AFT.


Emissão AFT  - PISCINAS POR TEMPORADA

Documentos Necessários:

  • Requerimento, original, datado e assinado.
  • Pagamento da Taxa de Piscina por Temporada - clique aqui para solicitar o boleto.
  • Anexar cópia do comprovante de pagamento da taxa ao requerimento.
Observações:
·Não é mais necessário apresentação do Contrato que vincule o Profissional com a Pessoa Jurídica contratante;
· Requerimento da AFT de Piscinas por Temporada deverá ser original, porém se AFT tratar-se de uma renovação, ou seja, não houve alteração no responsável técnico, aceitaremos o envio por e-mail (aft@crqv.org.br) ou fax, sempre anexando o comprovante de pagamento para agilizarmos a emissão.
 
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Saiba o que é necessário para o profissional assumir responsabilidade técnica na indústria química.saiba mais O PQUIM auxilia o profissional formado em Química a ingressar ou a retornar à área de trabalho.saiba mais
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