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Definitivo Responsável Certidão FEPAM
Certidão Regularidade Anuidade Cancelamento
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CRQV Registro Pessoa Jurídica Voltar ao topo CRQV

Os processos só serão analisados mediante apresentação completa da documentação, inclusive pagamento das taxas.

O registro de pessoas jurídicas e da comprovação dos seus profissionais responsáveis técnicos, legalmente habilitados, são obrigatórios conforme artigo 1º da Lei Federal n.º 6.839 de 30 de outubro de 1980 nas entidades competentes para a fiscalização do exercício profissional, em razão da atividade básica ou daquela pela qual prestem serviços a terceiros.

A solicitação do registro pode ser encaminhada pelo correio.

O pagamento dos valores deve ser feito somente através de boleto bancário, clique aqui para entrar em contato com o setor financeiro.

Documentos necessários:

  • Requerimento devidamente preenchido e assinado pelo representante legal;
  • Cópia do Contrato Social atualizado (LTDA) constando o objeto social e capital social registrado, ata de assembléia de constituição (S/A) ou declaração de firma individual;
  • Cópia do cartão CNPJ;
  • Requerimento de Emissão da 1.ª de AFT.
  • Cópia do comprovante de pagamento das Taxas e Anuidade que poderá ser enviada para o e-mail: registro_empresa@crqv.org.br ou para o fax (51) 3330 5659, ramal 231.
CRQV Substituição de Responsável Técnico Voltar ao topo CRQV

No caso de troca de responsável técnico, a Pessoa Jurídica deverá providenciar a substituição do mesmo e comunicar ao CRQ-V num prazo máximo de 15 (quinze) dias.

Documentos necessários:

O pagamento da taxa de 1.ª AFT deve ser feito somente através de boleto bancário. Para solicitar emissão do boleto clique aqui.

CRQV Certidão de Regularidade de Licenciamento - FEPAM Voltar ao topo CRQV

O prazo para expedição da certidão é de 3 (três) dias úteis.

Somente serão emitidas as Certidões para as Pessoas Jurídicas que estão regulares perante o Conselho Regional de Química da 5.ª Região.

Documentos necessários:

  • Requerimento devidamente preenchido;
  • Cópia do comprovante de pagamento da taxa de certidão de regularidade que poderá ser enviada via e-mail: registro_empresa@crqv.org.br ou fax (51) 3330 5659, ramal 231.

O pagamento da taxa de certidão de regularidade deve ser feito somente através de boleto bancário. Para solicitar emissão do boleto clique aqui.

CRQV Certidão de Regularidade Pessoa Jurídica Voltar ao topo CRQV

O prazo para expedição da certidão é de 3 (três) dias úteis.

Somente serão emitidas as Certidões para as Pessoas Jurídicas que estão com a AFT vigente e com as anuidades em dia.

Documentos necessários:

  • Requerimento devidamente preenchido;
  • Cópia do comprovante de pagamento da taxa de certidão de regularidade que poderá ser enviada via e-mail: registro_empresa@crqv.org.br ou fax (51) 3330 5659, ramal 231.

O pagamento da taxa de certidão de regularidade deve ser feito somente através de boleto bancário. Para solicitar emissão do boleto clique aqui.

CRQV Anuidade Voltar ao topo CRQV

Conforme os arts. 27 e 28 da Lei 2.800/56, combinados com o art. 1º da Lei 6839/80, as pessoas jurídicas que exerçam atividade básica ou prestem serviços a terceiros na área da química deverão efetivar o registro, bem como pagar anuidades ao Conselho Regional de Química da 5ª Região.

A anuidade é paga no período de janeiro a março de cada ano, sendo que, conforme Resolução Normativa do Conselho Federal de Química, editada anualmente, nos meses de janeiro e fevereiro há desconto sobre o valor estipulado pelo CFQ. No caso de atraso, a atualização do valor da anuidade é feita pela taxa SELIC - Sistema Especial de Liquidação e Custo.

A anuidade para pessoas jurídicas altera de acordo com as classes de capital social.

Caso necessite fazer o pagamento de anuidades clique aqui.

CRQV Cancelamento Voltar ao topo CRQV

O pedido de cancelamento de registro da pessoa jurídica pode ser solicitado quando houver:

  • Mudança no objeto social para outro diverso da atividade química,
  • Distrato social,
  • Liquidação da Sociedade Anônima,
  • Extinção da Sociedade,
  • Falência,
  • Encerramento de  atividades (neste caso fica condicionada à realização de uma vistoria deste CRQV para a comprovação).

Somente o cancelamento de registro interrompe a geração de novos débitos.

Para requerer o cancelamento a pessoa jurídica deve:

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