Lei  Federal n.º 12.514 de 28 de outubro de 2011
Trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral.

Lei Estadual n.º 7.877 de 28 de dezembro de 1983
Dispõe sobre o Transporte de cargas perigosas no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

Lei Federal n.º 6.839 de 30 de Outubro de 1980
Dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício da profissão.

Lei  Federal n.º 2.800 de 18 de junho de 1956
Cria os Conselhos Federal e Regionais de Química, dispõe sobre a profissão do químico e dá outras providências.

 

Decreto Federal n.º 85.877 de 7 de abril de 1981
Estabelece normas para a execução da Lei Federal 2.800/56.

Decreto-Lei n.º 5.452 de 1 de maio de 1943
Consolidação das Leis do Traballho - CLT.

Expedidas pelo CFQ, normatizam o exercício da profissão de químico, de acordo com a CLT e Lei Federal 2800/56.

Resolução Normativa n.º 226 de 24 de fevereiro de 2010
Define as atribuições dos profissionais da química nas atividades que menciona.

Resolução Normativa n.º 198 de 17 de dezembro de 2004
Define as modalidades profissionais na área da Química.

Resolução Normativa n.º 122 de 09 de novembro de 1990
Dispõe sobre a ampliação da R.N. nº 105 de 17.09.87, sobre a identificação de empresas cuja atividade básica está na área da Química.

Outras Resoluções Normativas

Portaria n.º 007/2017
Define a necessidade do profissional comprovar curso específico de Transporte de Cargas Perigosas.

Portaria n.º 006/2017
Estabelece Normas para emissão de Certificados de Anotação de Função Técnica - AFT pelo CRQ-V.

Portaria n.º 004/2012
Regulamenta a aplicação do artigo 2° da Portaria n.° 11/2008.

Portaria n.º 010/2010
Normatiza os procedimentos para Cancelamento de Registro Profissional e isenção de anuidade.

Portaria n.º 011/2008
Normatiza os procedimentos para a concessão de Registro Provisório e Definitivo de profissionais.

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