O que é uma AFT?

O Certificado de Anotação de Função Técnica (AFT) - antiga Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) - é um documento necessário para os profissionais que assumem a responsabilidade técnica pela atividade química desenvolvida em uma indústria, prestadora de serviço, laboratório ou outro tipo de pessoa jurídica de acordo com o artigo n.º 350 da CLT, de 1943. O profissional precisa encaminhar a documentação necessária para a obtenção da AFT por escrito, em até 24 horas a partir do momento em que assume a Responsabilidade Técnica, bem como comunicar o cancelamento da AFT quando a deixar, conforme o artigo n.º 350 da CLT, de 1943. Os infratores incorrerão na multa prevista no art. n.º 351 da CLT, de 1943. É importante lembrar que a AFT faz parte do histórico profissional e assegura às pessoas jurídicas que a atividade química anotada é de responsabilidade exclusiva do profissional para todos os fins.

Procedimentos para cancelamento da Responsabilidade Técnica:

No caso da AFT estar vigente, imprimir, preencher e nos enviar o Requerimento de Cancelamento de AFT

No caso da AFT que não será renovada no final da sua vigência pelo profissional, imprimir, preencher e nos enviar o Comunicado.

Categorias de Atividades, conforme Portaria nº 006/2017:

Art. 11 - As atividades são classificadas em 4 (quatro) categorias em função de suas características: A, B, C e D. Para cada categoria as AFT’s terão peso diferentes, conforme descrito abaixo:

A - peso 1 B - peso 0,5 C - peso 0,25 D - peso 0

Parágrafo Único: No caso da AFT ser emitida para duas atividades de categorias diferentes, fica valendo a categoria com maior peso.

Art. 12 - O peso total de AFT’s emitidas para um profissional fica limitado a 55 (cinquenta e cinco) para atividades localizadas até 100 (cem) Km do endereço de referência do profissional. A cada 100 (cem) Km a mais, o número limite reduz em 1 (uma) unidade, com exceção das atividades classificadas como D. O endereço de referência deve ser informado pelo profissional no requerimento da AFT e fica a critério do profissional, podendo ser o residencial. As distâncias consideradas são rodoviárias disponibilizadas pelo Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER

Parágrafo 1.º: Para atividade localizadas fora do estado do Rio Grande do Sul não se aplica o disposto no caput deste artigo, no caso de ser possível a emissão da AFT pelo CRQ-V.

Art. 13 - A responsabilidade técnica estabelecida pela AFT deve ser exercida pelo profissional por no mínimo 2 (duas) horas por semana, através de atuação efetiva junto à pessoa jurídica, para atividades da categoria A, no mínimo de 1 (uma) hora por semana para atividades da categoria B e no mínimo de 1 (uma) hora por quinzena para as atividades da categoria C. Para atividades da categoria D não é exigido número mínimo de horas de exercício profissional.

 Exemplos de Classificação de Atividades:

  • Categoria A: Processo Produtivo, Atividades de Laboratório, Tratamento de Efluentes Líquidos, Tratamento de Emissões Atmosféricas, Tratamento de Esgoto Sanitário, Tratamento de Resíduos Sólidos.
  • Categoria B: Tratamento Água de Caldeira, Tratamento Água de Refrigeração, Tratamento de Água de Processo, Desinfecção, Dedetização, Diagnóstico, Tratamento de Água de: Piscina e para Consumo.
  • Categoria C: Comércio, Distribuição, Exportação, Importação, Embalagem, Envazamento, Fracionamento, Lavagem, Licenciamento Ambiental, Pintura, Preenchimento de Formulário, Serigrafia.
  • Categoria D: Transporte de Carga Perigosa.

Os profissionais que necessitarem da expedição da AFT relativamente a pareceres, atestados técnicos, projetos e laudos periciais, etc, conforme art. 3.º da Resolução Normativa n.º 226, de 24 de fevereiro de 2010 do Conselho Federal de Química, deverão preencher o Requerimento de 1.ª AFT, sendo que a validade será de no mínimo 1(um) mês e de no máximo 1(um) ano.

Conforme art. 2.º da Portaria n.º 006/2017 as AFT's somente poderão contemplar 2 (duas) atividades de uma mesma pessoa jurídica.

A emissão da AFT também está condicionada ao:

  • Pagamento da taxa da emissão da AFT.
  • Profissional estar registrado no CRQ-V.
  • Profissional não possuir débitos não quitados com o CRQ-V.
  • Profissional possuir atribuições para a execução da atividade.
  • Possuir as carteiras do CRQ-V, modelo novo. (Caso ainda não possua, clique aqui para baixar o formulário de requisição) 

Obs: Não é mais necessário apresentação do Contrato que vincule o Profissional com a Pessoa Jurídica contratante.

Procedimentos para solicitar segunda via de AFT:

  • Entre em contato através do e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. 
  • Pagamento da taxa. clique aqui

Documentos Necessários:

  • Requerimento, original, datado e assinado. (deverá ser enviado pelo correio ou entregue pessoalmente) 
  • Pagamento da Taxa de 1.ª AFT - clique aqui 

Após o recebimento do requerimento a AFT estará disponível em um prazo em torno de 2 (dois) dias úteis, salvo os casos que dependem da aprovação em Reunião Plenária dos Conselheiros.

Para visualização e impressão da 1.ª AFT siga os seguintes passos:

  • Acesse área restrita.
  • Selecione a opção "AFT".
  • Selecione a AFT desejada e clique "emitir certificado".

Para renovação da AFT siga os seguintes passos:

  • Acesse área restrita.
  • Selecione a opção "AFT".
  • Selecione a AFT desejada e clique "renovar".

 A AFT só estará disponível após verificação.

As solicitações serão atendidas até às 17h do primeiro dia útil posterior.

Caso não esteja disponível neste prazo entre em contato com o CRQ-V através do e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Para visualização e impressão da AFT siga os seguintes passos:

  • Acesse área restrita.
  • Selecione a opção "AFT".
  • Selecione a AFT desejada e clique "emitir certificado".

 Caso necessite do boleto  da taxa de renovação da AFT, siga os seguintes passos: (Disponível somente para Pessoa Jurídica)

  • Acesse área restrita.
  • Selecione a opção "débito".
  • Selecione o débito referente a AFT a ser renovada e clique "imprimir".

Caso o débito não se encontre disponível ou vencido clique aqui.

Documentos Necessários:

  • Requerimento, original, datado e assinado. (deverá ser enviado pelo correio ou entregue pessoalmente) 
  • Pagamento  da Taxa de AFT de Piscina com Tratamento por Temporada. 

Caso seja a primeira solicitação de AFT de Piscina com Tratamento por Temporada, para pagamento clique aqui

Caso se tratar de uma renovação da AFT, ou seja, não houver alteração no responsável técnico, será aceito o envio do requerimento por e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Após o recebimento do requerimento a AFT estará disponível em um prazo em torno de 2 (dois) dias úteis.

Caso não esteja disponível para visualização e impressão entre em contato como CRQ-V através do e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Para visualização e impressão da AFT de Piscina com Tratamento por Temporada siga os seguintes passos:

  • Acesse área restrita.
  • Selecione a opção "AFT".
  • Selecione a AFT desejada e clique "emitir certificado".

Caso necessite do boleto de Taxa de AFT de Piscina com Tratamento por Temporada, siga os seguintes passos: (Disponível somente para Pessoa Jurídica)

  • Acesse área restrita.
  • Selecione a opção "débito".
  • Selecione o débito referente a taxa de AFT de Piscina com Tratamento por Temporada e clique "imprimir".

Caso o débito não se encontre disponível ou vencido clique aqui

AFT DE 03 MESES: ATIVIDADE DE TRANSPORTE DE CARGAS PERIGOSAS

Nos casos em que o profissional não possui o curso de transporte de cargas perigosas que é exigido para a geração da AFT, de acordo com a Portaria n.º 007/2017 , será emitido a AFT pelo período somente de 03 (três) meses, tempo para o profissional apresentar cópia do comprovante do referido curso ao CRQ-V. Como a AFT será pelo prazo máximo de 03 (três) meses a taxa a ser paga será proporcional, após deverá solicitar a taxa proporcional de 9 (nove) meses e enviar o Requerimento para o email Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. Para pagamento clique aqui

Caso tenha pago a taxa de AFT integral providencie o pagamento da taxa de AFT proporcional e solicite ressarcimento do valor da taxa paga de AFT integral. Para ressarcimento clique aqui.

Documento Necessário para emissão da AFT Proporcional:

  • Requerimento, original, datado e assinado. (deverá ser enviado pelo correio ou entregue pessoalmente) 
  • Pagamento  da Taxa de AFT proporcional.

Após o recebimento do requerimento a AFT estará disponível em um prazo em torno de 2 (dois) dias úteis.

Caso não esteja disponível para visualização e impressão entre em contato como CRQ-V através do e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Para visualização e impressão da AFT siga os seguintes passos:

  • Acesse área restrita.
  • Selecione a opção "AFT".
  • Selecione a AFT desejada e clique "emitir certificado".

AUTORIZAÇÃO PARA EXERCER ATIVIDADES NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Os profissionais que possuírem autorização para exercer a profissão no estado do Rio Grande do Sul a AFT terá prazo máximo de validade correspondente ao término da autorização, logo a taxa de AFT será proporcional. Para pagamento clique aqui

Caso tenha pago a taxa de AFT integral providencie o pagamento da taxa de AFT proporcional e solicite ressarcimento do valor da taxa paga de AFT integral. Para ressarcimento clique aqui.

Documento Necessário para emissão da AFT Proporcional:

  • Requerimento, original, datado e assinado. (deverá ser enviado pelo correio ou entregue pessoalmente) 
  • Pagamento  da Taxa de AFT proporcional.

Após o recebimento do requerimento a AFT estará disponível em um prazo em torno de 2 (dois) dias úteis, salvo os casos que dependem da aprovação em Reunião Plenária dos Conselheiros.

Caso não esteja disponível para visualização e impressão entre em contato como CRQ-V através do e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Para visualização e impressão da AFT siga os seguintes passos:

  • Acesse área restrita.
  • Selecione a opção "AFT".
  • Selecione a AFT desejada e clique "emitir certificado".

REGISTRO PROVISÓRIO

Os profissionais que receberam registro provisório e necessitarem de uma AFT, a mesma terá prazo máximo correspondente a validade do registro provisório, logo a taxa será proporcional. Para pagamento clique aqui

Caso tenha pago a taxa de AFT integral providencie o pagamento da taxa de AFT proporcional e solicite ressarcimento do valor da taxa paga de AFT integral. Para ressarcimento clique aqui.

Documento Necessário para emissão da AFT Proporcional:

  • Requerimento, original, datado e assinado. (deverá ser enviado pelo correio ou entregue pessoalmente) 
  • Pagamento  da Taxa de AFT proporcional.

Após o recebimento do requerimento a AFT estará disponível em um prazo em torno de 2 (dois) dias úteis, salvo os casos que dependem da aprovação em Reunião Plenária dos Conselheiros.

Caso não esteja disponível para visualização e impressão entre em contato como CRQ-V através do e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Para visualização e impressão da AFT siga os seguintes passos:

  • Acesse área restrita.
  • Selecione a opção "AFT".
  • Selecione a AFT desejada e clique "emitir certificado".

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