Os processos só serão analisados mediante apresentação completa da documentação, inclusive pagamento das taxas.

O registro de pessoas jurídicas e da comprovação dos seus profissionais responsáveis técnicos, legalmente habilitados, são obrigatórios conforme artigo 1º da Lei Federal n.º 6.839 de 30 de outubro de 1980 nas entidades competentes para a fiscalização do exercício profissional, em razão da atividade básica ou daquela pela qual prestem serviços a terceiros.

A solicitação do registro pode ser encaminhada pelo correio.

Documentos necessários:

  • Requerimento devidamente preenchido e assinado pelo representante legal.
  • Cópia do Contrato Social atualizado (LTDA), ata de assembléia de constituição (S/A) ou declaração de firma individual.
  • Cópia do cartão CNPJ.
  • Requerimento da 1.ª de AFT.
  • Pagamento das taxas e anuidade clique aqui.

A documentação acima será analisada em reunião plenária e posteriormente o CRQ-V emitirá o Certificado de Registro da Pessoa Jurídica bem como a AFT do profissional responsável. 

Segunda via do Certificado de Registro: Caso ocorra o extravio ou alguma alteração nos dados do Certificado de Registro da Pessoa Jurídica, deverá requerer a segunda via através do Requerimento e efetuar o pagamento da taxa. clique aqui

No caso de troca de responsável técnico, a Pessoa Jurídica deverá providenciar a substituição do mesmo e comunicar ao CRQ-V em um prazo máximo de 15 (quinze) dias.

Documentos necessários:

O prazo para expedição da certidão é em torno de 3 (três) dias úteis.

Somente serão emitidas as Certidões para as Pessoas Jurídicas que está(ão) com AFT(s) vigente(s), com as anuidades em dia da pessoa jurídica, se tiver registro, e do profissional responsável.

Documentos necessários:

  • Requerimento devidamente preenchido.
  • Pagamento da taxa de Certidão de Regularidade de Licenciamento - FEPAM clique aqui.

O prazo para expedição da certidão é em torno de 3 (três) dias úteis.

Somente serão emitidas as Certidões para as Pessoas Jurídicas que está(ão) com AFT(s) vigente(s) e com as anuidades em dia, se tiver registro.

Documentos necessários:

O prazo para expedição da certidão é em torno de 3 (três) dias úteis.

Somente serão emitidas as Certidões para as Pessoas Jurídicas que estão com AFT(s) vigente(s) e com as anuidades em dia, se tiver registro.

Documentos necessários:

  • Requerimento devidamente preenchido.
  • Pagamento taxa de Certidão do Acervo Técnico Pessoa Jurídica clique aqui.

Conforme os arts. n.º 27 e n.º 28 da Lei Federal n.º 2.800/56, combinados com o art. 1º da Lei Federal n.º 6839/80, as pessoas jurídicas que exerçam atividade básica ou prestem serviços a terceiros na área da química deverão efetivar o registro, bem como pagar anuidades ao Conselho Regional de Química da 5ª Região.

A anuidade é paga no período de janeiro a março de cada ano, sendo que, conforme Resolução Normativa do Conselho Federal de Química, editada anualmente, nos meses de janeiro e fevereiro há desconto sobre o valor estipulado pelo CFQ, com base na Lei Federal n.º 12.514/11. Após 31 de março, a anuidade sofrerá os encargos de multa e atualização monetária previstos em leis.

A anuidade para pessoas jurídicas altera de acordo com as faixas de capital social.

 

Para imprimir o boleto da anuidade do exercício siga os seguintes passos:

  • Acesse área restrita.
  • Selecione a opção "débito".
  • Selecione o débito correspondente a anuidade e clique "imprimir".

Caso o débito da anuidade do exercício esteja vencido clique aqui.

 

Para fazer o pagamento de anuidade de exercício(s) anterior(es) clique aqui.

O pedido de cancelamento de registro da pessoa jurídica pode ser solicitado quando houver:

  • Mudança no objeto social para outro diverso da atividade química.
  • Distrato social.
  • Liquidação da Sociedade Anônima.
  • Extinção da Sociedade.
  • Falência.
  • Encerramento de atividades (neste caso fica condicionada à realização de uma vistoria deste CRQV para a comprovação).

Somente o cancelamento de registro interrompe a geração de novos débitos.

Para requerer o cancelamento a pessoa jurídica deve:

 

A Pessoa Jurídica poderá ter o seu Atestado de Capacitação Técnica fornecido por terceiros, para o qual prestou serviços, certificado pelo CRQ-V, apresentando a seguinte documentação:

  • Atestado original devidamente assinado (deve constar dados completos do atestante e da atestada e a atividade executada)
  • Contrato de prestação de serviços ou Nota Fiscal para a atividade constante no atestado.
  • Pagamento da taxa de atestado em nome da Pessoa Jurídica atestada clique aqui.

Obs: A Pessoa Jurídica atestada deverá estar registrada no CRQ-V, regularizada e possuir AFT  com a atividade constante no atestado.

O prazo para expedição da Certificação no Atestado é em torno de 03 (três) dias úteis.

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