O que é o Certificado de Anotação de Função Técnica (AFT)?

É um documento necessário para profissionais que assumem a responsabilidade técnica pela atividade química desenvolvida em uma indústria, prestadora de serviço, laboratório ou outro tipo de pessoa jurídica, de acordo com o artigo n.º 350 da CLT, de 1943.

Como obtê-lo?

O profissional deve encaminhar a documentação em até 24 horas a partir do momento em que assume a Responsabilidade Técnica.

Requisitos:

  • O profissional deve estar registrado no CRQ-V e:
  1. não possuir débitos não quitados com o CRQ-V;
  2. possuir atribuições para a execução da atividade;
  3. possuir as carteiras do CRQ-V, modelo novo (caso ainda não possua, clique aqui para baixar o formulário de requisição). 
  • Pagamento da taxa de emissão da AFT;

Caso um dos requisitos não seja atendido, a AFT não será emitida.

Obs: Não é necessário apresentação do contrato que vincule o profissional com a Pessoa Jurídica contratante.

Conforme art. 2.º da Portaria n.º 006/2017 as AFT's somente poderão contemplar 2 (duas) atividades de uma mesma pessoa jurídica.

Os profissionais que necessitarem de expedição de AFT para atividades de Transporte de Cargas Perigosas e desinsetização deverão comprovar curso específico, conforme Portaria n.º 003/2018Portaria n.º 007/2018 respectivamente.

EMISSÃO DA 1ª AFT

Documentos Necessários:

  • Requerimento original, datado e assinado (deverá ser enviado por aqui ou entregue pessoalmente)
  • Pagamento da Taxa de 1ª AFT - clique aqui

Após o recebimento do requerimento, a AFT estará disponível em um prazo de até 2 (dois) dias úteis, salvo os casos que dependam da aprovação em Reunião Plenária dos Conselheiros (primeira AFT da atividade principal da empresa  [AFT de Comprovação]).

Para visualização e impressão da 1ª AFT siga os seguintes passos:

  • Acesse o MEU CRQ;
  • Selecione a opção "AFT";
  • Selecione a AFT desejada e clique em "emitir certificado".

 As categorias de atividades podem ser conferidas na Portaria nº 006/2017.

 Exemplos de Classificação de Atividades:

  • Categoria A: Processo Produtivo, Atividades de Laboratório, Tratamento de Efluentes Líquidos, Tratamento de Emissões Atmosféricas, Tratamento de Esgoto Sanitário, Tratamento de Resíduos Sólidos.
  • Categoria B: Tratamento Água de Caldeira, Tratamento Água de Refrigeração, Tratamento de Água de Processo, Desinfecção, Dedetização, Diagnóstico, Tratamento de Água de: Piscina e para Consumo.
  • Categoria C: Comércio, Distribuição, Exportação, Importação, Embalagem, Envasamento, Fracionamento, Lavagem, Licenciamento Ambiental, Pintura, Preenchimento de Formulário, Serigrafia.
  • Categoria D: Transporte de Carga Perigosa.

Procedimentos para solicitar segunda via de AFT:

  • Entre em contato através do e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. 
  • Pagamento da taxa. clique aqui

Os profissionais que necessitarem da expedição de AFT relativa a pareceres, atestados técnicos, projetos e laudos periciais, etc., conforme art. 3º da Resolução Normativa nº 226, de 24 de fevereiro de 2010 do Conselho Federal de Química, deverão enviar o Requerimento de 1ª AFT original, datado e assinado por aqui ou entregar pessoalmente na capital ou delegacias Regionais.

Conforme art. 2.º da Portaria n.º 006/2017 as AFT's somente poderão contemplar 2 (duas) atividades de uma mesma pessoa jurídica.

CANCELAMENTO DE AFT

É obrigatório o cancelamento da AFT quando o profissional deixar de possuir a Responsabilidade Técnica da atividade, conforme o artigo n.º 350 da CLT, de 1943. Os infratores incorrerão na multa prevista no art. n.º 351 da CLT, de 1943.

Procedimentos para cancelamento da Responsabilidade Técnica:

No caso de a AFT estar vigente, preencher e assinar* o Requerimento de Cancelamento de AFT**  e enviar por aqui.

*O documento pode ser assinado com assinatura eletrônica com certificado digital

**Só serão aceitas solicitações mediante este requerimento disponível.

RENOVAÇÃO DE AFT

Para renovação da AFT siga os seguintes passos:

  • Acesse MEU CRQ.
  • Selecione a opção "AFT".
  • Selecione a AFT desejada e clique "renovar".

 A AFT só estará disponível após verificação.

As solicitações serão atendidas até às 17h do primeiro dia útil posterior.

Caso não esteja disponível neste prazo entre em contato com o CRQ-V através do e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Para visualização e impressão da AFT siga os seguintes passos:

  • Acesse MEU CRQ.
  • Selecione a opção "AFT".
  • Selecione a AFT desejada e clique "emitir certificado".

 Caso necessite do boleto  da taxa de renovação da AFT, siga os seguintes passos: (Disponível somente para Pessoa Jurídica)

  • Acesse MEU CRQ.
  • Selecione a opção "débito".
  • Selecione o débito referente a AFT a ser renovada e clique "imprimir".

Caso o débito não se encontre disponível ou vencido clique aqui.

AFT - PISCINAS POR TEMPORADA

Documentos Necessários:

  • Requerimento, original, datado e assinado. (deverá ser enviado pelo correio ou entregue pessoalmente) 
  • Pagamento  da Taxa de AFT de Piscina com Tratamento por Temporada. 

Caso seja a primeira solicitação de AFT de Piscina com Tratamento por Temporada, para pagamento clique aqui

Caso se trate de uma renovação da AFT, ou seja, não houver alteração no responsável técnico, será aceito o envio do requerimento por e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Após o recebimento do requerimento a AFT estará disponível em um prazo em torno de 2 (dois) dias úteis.

Caso não esteja disponível para visualização e impressão entre em contato como CRQ-V através do e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Para visualização e impressão da AFT de Piscina com Tratamento por Temporada siga os seguintes passos:

  • Acesse MEU CRQ.
  • Selecione a opção "AFT".
  • Selecione a AFT desejada e clique "emitir certificado".

Caso necessite do boleto de Taxa de AFT de Piscina com Tratamento por Temporada, siga os seguintes passos: (Disponível somente para Pessoa Jurídica)

  • Acesse MEU CRQ.
  • Selecione a opção "débito".
  • Selecione o débito referente a taxa de AFT de Piscina com Tratamento por Temporada e clique "imprimir".

Caso o débito não se encontre disponível ou vencido clique aqui

Informações e Emissão AFT - AFT PROPORCIONAL

AFT DE 03 MESES: ATIVIDADE DE TRANSPORTE DE CARGAS PERIGOSAS E ATIVIDADE DE DESINSETIZAÇÃO

Caso o profissional não possua o curso de transporte de cargas perigosas (exigido para a geração da AFT, de acordo com a Portaria n.º 003/2018) e curso de controle de vetores e pragas urbanas (de acordo com a Portaria n.º 007/2018), será emitido a AFT pelo período somente de 03 (três) meses, tempo para o profissional apresentar cópia do comprovante do referido curso ao CRQ-V. Como a AFT será pelo prazo máximo de 03 (três) meses a taxa a ser paga será proporcional, após deverá solicitar a taxa proporcional de 9 (nove) meses e enviar o Requerimento para o email Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. Para pagamento clique aqui.

Documento Necessário para emissão da AFT Proporcional:

  • Requerimento, original, datado e assinado. (deverá ser enviado pelo correio ou entregue pessoalmente) 
  • Pagamento da Taxa de AFT proporcional.

Após o recebimento do requerimento a AFT estará disponível em um prazo em torno de 2 (dois) dias úteis.

Caso não esteja disponível para visualização e impressão entre em contato como CRQ-V através do e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Para visualização e impressão da AFT siga os seguintes passos:

  • Acesse MEU CRQ.
  • Selecione a opção "AFT".
  • Selecione a AFT desejada e clique "emitir certificado".

AUTORIZAÇÃO PARA EXERCER ATIVIDADES NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Para os profissionais que possuírem autorização para exercer a profissão no Rio Grande do Sul, a AFT terá prazo máximo de validade correspondente ao término da autorização, (sendo proporcional). Para pagamento clique aqui

Documento Necessário para emissão da AFT Proporcional:

  • Requerimento, original, datado e assinado. (deverá ser enviado pelo correio ou entregue pessoalmente) 
  • Pagamento  da Taxa de AFT proporcional.

Após o recebimento do requerimento a AFT estará disponível em um prazo em torno de 2 (dois) dias úteis, salvo os casos que dependem da aprovação em Reunião Plenária dos Conselheiros (primeira AFT da atividade principal da empresa [AFT de Comprovação]).

Caso não esteja disponível para visualização e impressão entre em contato como CRQ-V através do e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Para visualização e impressão da AFT siga os seguintes passos:

  • Acesse MEU CRQ.
  • Selecione a opção "AFT".
  • Selecione a AFT desejada e clique "emitir certificado".

REGISTRO PROVISÓRIO

Para os profissionais que receberam registro provisório e necessitam de uma AFT, esta terá prazo máximo correspondente a validade do registro provisório (tendo taxa proporcional). Para pagamento clique aqui

Para AFT com atividade pontual não se aplica a taxa proporcional, se a validade da AFT ultrapassar ao vencimento do registro provisório deverá ser pago outra taxa de AFT pontual bem como solicitar a renovação do registro provisório, conforme estabelecido na portaria 011/2008. 

Documento Necessário para emissão da AFT Proporcional:

  • Requerimento, original, datado e assinado. (deverá ser enviado pelo correio ou entregue pessoalmente) 
  • Pagamento  da Taxa de AFT proporcional.

Após o recebimento do requerimento a AFT estará disponível em um prazo em torno de 2 (dois) dias úteis, salvo os casos que dependem da aprovação em Reunião Plenária dos Conselheiros (primeira AFT da atividade principal da empresa [AFT de Comprovação]).

Caso não esteja disponível para visualização e impressão entre em contato como CRQ-V através do e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Para visualização e impressão da AFT siga os seguintes passos:

  • Acesse MEU CRQ.
  • Selecione a opção "AFT".
  • Selecione a AFT desejada e clique "emitir certificado".

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