O que é o Certificado de Anotação de Função Técnica (AFT)?

É um documento necessário para profissionais que assumem a responsabilidade técnica pela atividade química desenvolvida em uma indústria, prestadora de serviço, laboratório ou outro tipo de pessoa jurídica, de acordo com o artigo n.º 350 da CLT, de 1943.

Como obtê-lo?

O profissional deve encaminhar a documentação em até 24 horas a partir do momento em que assume a Responsabilidade Técnica.

Requisitos:

  • O profissional deve estar registrado no CRQ-V e:
  1. não possuir débitos não quitados com o CRQ-V;
  2. possuir atribuições para a execução da atividade;
  3. possuir as carteiras do CRQ-V, modelo novo (caso ainda não possua, clique aqui para baixar o formulário de requisição). 
  • Pagamento da taxa de emissão da AFT;

Caso um dos requisitos não seja atendido, a AFT não será emitida.

Obs: Não é necessário apresentação do contrato que vincule o profissional com a Pessoa Jurídica contratante.

Conforme art. 2.º da Portaria n.º 006/2017 as AFT's somente poderão contemplar 2 (duas) atividades de uma mesma pessoa jurídica.

Os profissionais que necessitarem de expedição de AFT para atividades de Transporte de Cargas Perigosas e desinsetização deverão comprovar curso específico, conforme Portaria n.º 003/2018Portaria n.º 007/2018 respectivamente.

OBS: a expiração não acarretará em um cancelamento automático da AFT.

EMISSÃO DA 1ª AFT

Documentos Necessários:

  • Requerimento original, datado e assinado (deverá ser enviado por aqui ou entregue pessoalmente)
  • Pagamento da Taxa de 1ª AFT - clique aqui

Após o recebimento do requerimento, a AFT estará disponível em um prazo de até 2 (dois) dias úteis, salvo os casos que dependam da aprovação em Reunião Plenária dos Conselheiros (primeira AFT da atividade principal da empresa  [AFT de Comprovação]).

Para visualização e impressão da 1ª AFT siga os seguintes passos:

  • Acesse o MEU CRQ;
  • Selecione a opção "AFT";
  • Selecione a AFT desejada e clique em "emitir certificado".

 As categorias de atividades podem ser conferidas na Portaria nº 006/2017.

 Exemplos de Classificação de Atividades:

  • Categoria A: Processo Produtivo, Atividades de Laboratório, Tratamento de Efluentes Líquidos, Tratamento de Emissões Atmosféricas, Tratamento de Esgoto Sanitário, Tratamento de Resíduos Sólidos.
  • Categoria B: Tratamento Água de Caldeira, Tratamento Água de Refrigeração, Tratamento de Água de Processo, Desinfecção, Dedetização, Diagnóstico, Tratamento de Água de: Piscina e para Consumo.
  • Categoria C: Comércio, Distribuição, Exportação, Importação, Embalagem, Envasamento, Fracionamento, Lavagem, Licenciamento Ambiental, Pintura, Preenchimento de Formulário, Serigrafia.
  • Categoria D: Transporte de Carga Perigosa.

Procedimentos para solicitar segunda via de AFT:

  • Entre em contato através do e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. 
  • Pagamento da taxa. clique aqui

Os profissionais que necessitarem da expedição de AFT relativa a pareceres, atestados técnicos, projetos e laudos periciais, etc., conforme art. 3º da Resolução Normativa nº 226, de 24 de fevereiro de 2010 do Conselho Federal de Química, deverão enviar o Requerimento de 1ª AFT original, datado e assinado por aqui ou entregar pessoalmente na capital ou delegacias Regionais.

Conforme art. 2.º da Portaria n.º 006/2017 as AFT's somente poderão contemplar 2 (duas) atividades de uma mesma pessoa jurídica.

CANCELAMENTO DE AFT

É obrigatório o cancelamento da AFT quando o profissional deixar de possuir a Responsabilidade Técnica da atividade, conforme o artigo n.º 350 da CLT, de 1943. Os infratores incorrerão na multa prevista no art. n.º 351 da CLT, de 1943.

OBS: a expiração não acarretará em um cancelamento automático da AFT.

Procedimentos para cancelamento da Responsabilidade Técnica:

Preencher e assinar* o Requerimento de Cancelamento de AFT**  e enviar por aqui.

*O documento pode ser assinado com assinatura eletrônica com certificado digital

**Só serão aceitas solicitações mediante este requerimento disponível.

RENOVAÇÃO DE AFT

Para renovação da AFT siga os seguintes passos:

  • Acesse MEU CRQ.
  • Selecione a opção "AFT".
  • Selecione a AFT desejada e clique "renovar".

 A AFT só estará disponível após verificação.

As solicitações serão atendidas até às 17h do primeiro dia útil posterior.

Caso não esteja disponível neste prazo entre em contato com o CRQ-V através do e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Para visualização e impressão da AFT siga os seguintes passos:

  • Acesse MEU CRQ.
  • Selecione a opção "AFT".
  • Selecione a AFT desejada e clique "emitir certificado".

 Caso necessite do boleto  da taxa de renovação da AFT, siga os seguintes passos: (Disponível somente para Pessoa Jurídica)

  • Acesse MEU CRQ.
  • Selecione a opção "débito".
  • Selecione o débito referente a AFT a ser renovada e clique "imprimir".

Caso o débito não se encontre disponível ou vencido clique aqui.

AFT - PISCINAS POR TEMPORADA

Documentos Necessários:

  • Requerimento, original, datado e assinado (deverá ser enviado por aqui ou entregue pessoalmente)
  • Pagamento  da Taxa de AFT de Piscina com Tratamento por Temporada. 

Caso seja a primeira solicitação de AFT de Piscina com Tratamento por Temporada, para pagamento clique aqui

Após o recebimento do requerimento a AFT estará disponível em um prazo em torno de 2 (dois) dias úteis.

Caso não esteja disponível para visualização e impressão entre em contato como CRQ-V através do e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Para visualização e impressão da AFT de Piscina com Tratamento por Temporada siga os seguintes passos:

  • Acesse MEU CRQ.
  • Selecione a opção "AFT".
  • Selecione a AFT desejada e clique "emitir certificado".

Caso necessite do boleto de Taxa de AFT de Piscina com Tratamento por Temporada, siga os seguintes passos: (Disponível somente para Pessoa Jurídica)

  • Acesse MEU CRQ.
  • Selecione a opção "débito".
  • Selecione o débito referente a taxa de AFT de Piscina com Tratamento por Temporada e clique "imprimir".

Caso o débito não se encontre disponível ou vencido clique aqui

Informações e Emissão AFT - AFT PROPORCIONAL

AFT DE 03 MESES: ATIVIDADE DE TRANSPORTE DE CARGAS PERIGOSAS E ATIVIDADE DE DESINSETIZAÇÃO

Caso o profissional não possua o curso de transporte de cargas perigosas (exigido para a geração da AFT, de acordo com a Portaria n.º 003/2018) e curso de controle de vetores e pragas urbanas (de acordo com a Portaria n.º 007/2018), será emitido a AFT pelo período somente de 03 (três) meses, tempo para o profissional apresentar cópia do comprovante do referido curso ao CRQ-V. Como a AFT será pelo prazo máximo de 03 (três) meses a taxa a ser paga será proporcional, após deverá solicitar a taxa proporcional de 9 (nove) meses e enviar o Requerimento para o email Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. Para pagamento clique aqui.

Documento Necessário para emissão da AFT Proporcional:

  • Requerimento, original, datado e assinado. (deverá ser enviado pelo correio ou entregue pessoalmente) 
  • Pagamento da Taxa de AFT proporcional.

Após o recebimento do requerimento a AFT estará disponível em um prazo em torno de 2 (dois) dias úteis.

Caso não esteja disponível para visualização e impressão entre em contato como CRQ-V através do e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Para visualização e impressão da AFT siga os seguintes passos:

  • Acesse MEU CRQ.
  • Selecione a opção "AFT".
  • Selecione a AFT desejada e clique "emitir certificado".

AUTORIZAÇÃO PARA EXERCER ATIVIDADES NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Para os profissionais que possuírem autorização para exercer a profissão no Rio Grande do Sul, a AFT terá prazo máximo de validade correspondente ao término da autorização, (sendo proporcional). Para pagamento clique aqui

Documento Necessário para emissão da AFT Proporcional:

  • Requerimento, original, datado e assinado. (deverá ser enviado pelo correio ou entregue pessoalmente) 
  • Pagamento  da Taxa de AFT proporcional.

Após o recebimento do requerimento a AFT estará disponível em um prazo em torno de 2 (dois) dias úteis, salvo os casos que dependem da aprovação em Reunião Plenária dos Conselheiros (primeira AFT da atividade principal da empresa [AFT de Comprovação]).

Caso não esteja disponível para visualização e impressão entre em contato como CRQ-V através do e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Para visualização e impressão da AFT siga os seguintes passos:

  • Acesse MEU CRQ.
  • Selecione a opção "AFT".
  • Selecione a AFT desejada e clique "emitir certificado".

REGISTRO PROVISÓRIO

Para os profissionais que receberam registro provisório e necessitam de uma AFT, esta terá prazo máximo correspondente a validade do registro provisório (tendo taxa proporcional). Para pagamento clique aqui

Para AFT com atividade pontual não se aplica a taxa proporcional, se a validade da AFT ultrapassar ao vencimento do registro provisório deverá ser pago outra taxa de AFT pontual bem como solicitar a renovação do registro provisório, conforme estabelecido na portaria 011/2008. 

Documento Necessário para emissão da AFT Proporcional:

  • Requerimento, original, datado e assinado. (deverá ser enviado pelo correio ou entregue pessoalmente) 
  • Pagamento  da Taxa de AFT proporcional.

Após o recebimento do requerimento a AFT estará disponível em um prazo em torno de 2 (dois) dias úteis, salvo os casos que dependem da aprovação em Reunião Plenária dos Conselheiros (primeira AFT da atividade principal da empresa [AFT de Comprovação]).

Caso não esteja disponível para visualização e impressão entre em contato como CRQ-V através do e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Para visualização e impressão da AFT siga os seguintes passos:

  • Acesse MEU CRQ.
  • Selecione a opção "AFT".
  • Selecione a AFT desejada e clique "emitir certificado".

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