O que é o Certificado de Anotação de Função Técnica (AFT)?
É um documento necessário para profissionais que assumem a responsabilidade técnica pela atividade química desenvolvida em uma indústria, prestadora de serviço, laboratório ou outro tipo de pessoa jurídica, de acordo com o artigo n.º 350 da CLT, de 1943.
Como obtê-lo?
O profissional deve encaminhar a documentação em até 24 horas a partir do momento em que assume a Responsabilidade Técnica.
Requisitos:
- O profissional deve estar registrado no CRQ-V e:
- não possuir débitos não quitados com o CRQ-V;
- possuir atribuições para a execução da atividade;
- possuir as carteiras do CRQ-V, modelo novo (caso ainda não possua, clique aqui para baixar o formulário de requisição).
- Pagamento da taxa de emissão da AFT;
Caso um dos requisitos não seja atendido, a AFT não será emitida.
Obs: Não é necessário apresentação do contrato que vincule o profissional com a Pessoa Jurídica contratante.
Conforme art. 2.º da Portaria n.º 006/2017 as AFT's somente poderão contemplar 2 (duas) atividades de uma mesma pessoa jurídica.
Os profissionais que necessitarem de expedição de AFT para atividades de Transporte de Cargas Perigosas e desinsetização deverão comprovar curso específico, conforme Portaria n.º 003/2018 e Portaria n.º 007/2018 respectivamente.
OBS: a expiração não acarretará em um cancelamento automático da AFT.
EMISSÃO DA 1ª AFT
Documentos Necessários:
- Requerimento original, datado e assinado (deverá ser enviado por aqui ou entregue pessoalmente)
- Pagamento da Taxa de 1ª AFT - clique aqui
Após o recebimento do requerimento, a AFT estará disponível em um prazo de até 2 (dois) dias úteis, salvo os casos que dependam da aprovação em Reunião Plenária dos Conselheiros (primeira AFT da atividade principal da empresa [AFT de Comprovação]).
Para visualização e impressão da 1ª AFT siga os seguintes passos:
- Acesse o MEU CRQ;
- Selecione a opção "AFT";
- Selecione a AFT desejada e clique em "emitir certificado".
As categorias de atividades podem ser conferidas na Portaria nº 006/2017.
Exemplos de Classificação de Atividades:
- Categoria A: Processo Produtivo, Atividades de Laboratório, Tratamento de Efluentes Líquidos, Tratamento de Emissões Atmosféricas, Tratamento de Esgoto Sanitário, Tratamento de Resíduos Sólidos.
- Categoria B: Tratamento Água de Caldeira, Tratamento Água de Refrigeração, Tratamento de Água de Processo, Desinfecção, Dedetização, Diagnóstico, Tratamento de Água de: Piscina e para Consumo.
- Categoria C: Comércio, Distribuição, Exportação, Importação, Embalagem, Envasamento, Fracionamento, Lavagem, Licenciamento Ambiental, Pintura, Preenchimento de Formulário, Serigrafia.
- Categoria D: Transporte de Carga Perigosa.
Procedimentos para solicitar segunda via de AFT:
- Entre em contato através do e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
- Pagamento da taxa. clique aqui
Os profissionais que necessitarem da expedição de AFT relativa a pareceres, atestados técnicos, projetos e laudos periciais, etc., conforme art. 3º da Resolução Normativa nº 226, de 24 de fevereiro de 2010 do Conselho Federal de Química, deverão enviar o Requerimento de 1ª AFT original, datado e assinado por aqui ou entregar pessoalmente na capital ou delegacias Regionais.
Conforme art. 2.º da Portaria n.º 006/2017 as AFT's somente poderão contemplar 2 (duas) atividades de uma mesma pessoa jurídica.
CANCELAMENTO DE AFT
É obrigatório o cancelamento da AFT quando o profissional deixar de possuir a Responsabilidade Técnica da atividade, conforme o artigo n.º 350 da CLT, de 1943. Os infratores incorrerão na multa prevista no art. n.º 351 da CLT, de 1943.
OBS: a expiração não acarretará em um cancelamento automático da AFT.
Procedimentos para cancelamento da Responsabilidade Técnica:
Preencher e assinar* o Requerimento de Cancelamento de AFT** e enviar por aqui.
*O documento pode ser assinado com assinatura eletrônica com certificado digital
**Só serão aceitas solicitações mediante este requerimento disponível.
RENOVAÇÃO DE AFT
Para renovação da AFT siga os seguintes passos:
- Acesse MEU CRQ.
- Selecione a opção "AFT".
- Selecione a AFT desejada e clique "renovar".
A AFT só estará disponível após verificação.
As solicitações serão atendidas até às 17h do primeiro dia útil posterior.
Caso não esteja disponível neste prazo entre em contato com o CRQ-V através do e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Para visualização e impressão da AFT siga os seguintes passos:
- Acesse MEU CRQ.
- Selecione a opção "AFT".
- Selecione a AFT desejada e clique "emitir certificado".
Caso necessite do boleto da taxa de renovação da AFT, siga os seguintes passos: (Disponível somente para Pessoa Jurídica)
- Acesse MEU CRQ.
- Selecione a opção "débito".
- Selecione o débito referente a AFT a ser renovada e clique "imprimir".
Caso o débito não se encontre disponível ou vencido clique aqui.
AFT - PISCINAS POR TEMPORADA
Documentos Necessários:
- Requerimento, original, datado e assinado (deverá ser enviado por aqui ou entregue pessoalmente)
- Pagamento da Taxa de AFT de Piscina com Tratamento por Temporada.
Caso seja a primeira solicitação de AFT de Piscina com Tratamento por Temporada, para pagamento clique aqui
Após o recebimento do requerimento a AFT estará disponível em um prazo em torno de 2 (dois) dias úteis.
Caso não esteja disponível para visualização e impressão entre em contato como CRQ-V através do e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Para visualização e impressão da AFT de Piscina com Tratamento por Temporada siga os seguintes passos:
- Acesse MEU CRQ.
- Selecione a opção "AFT".
- Selecione a AFT desejada e clique "emitir certificado".
Caso necessite do boleto de Taxa de AFT de Piscina com Tratamento por Temporada, siga os seguintes passos: (Disponível somente para Pessoa Jurídica)
- Acesse MEU CRQ.
- Selecione a opção "débito".
- Selecione o débito referente a taxa de AFT de Piscina com Tratamento por Temporada e clique "imprimir".
Caso o débito não se encontre disponível ou vencido clique aqui
Informações e Emissão AFT - AFT PROPORCIONAL
AFT DE 03 MESES: ATIVIDADE DE TRANSPORTE DE CARGAS PERIGOSAS E ATIVIDADE DE DESINSETIZAÇÃO
Caso o profissional não possua o curso de transporte de cargas perigosas (exigido para a geração da AFT, de acordo com a Portaria n.º 003/2018) e curso de controle de vetores e pragas urbanas (de acordo com a Portaria n.º 007/2018), será emitido a AFT pelo período somente de 03 (três) meses, tempo para o profissional apresentar cópia do comprovante do referido curso ao CRQ-V. Como a AFT será pelo prazo máximo de 03 (três) meses a taxa a ser paga será proporcional, após deverá solicitar a taxa proporcional de 9 (nove) meses e enviar o Requerimento para o email Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. Para pagamento clique aqui.
Documento Necessário para emissão da AFT Proporcional:
- Requerimento, original, datado e assinado. (deverá ser enviado pelo correio ou entregue pessoalmente)
- Pagamento da Taxa de AFT proporcional.
Após o recebimento do requerimento a AFT estará disponível em um prazo em torno de 2 (dois) dias úteis.
Caso não esteja disponível para visualização e impressão entre em contato como CRQ-V através do e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Para visualização e impressão da AFT siga os seguintes passos:
- Acesse MEU CRQ.
- Selecione a opção "AFT".
- Selecione a AFT desejada e clique "emitir certificado".
AUTORIZAÇÃO PARA EXERCER ATIVIDADES NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Para os profissionais que possuírem autorização para exercer a profissão no Rio Grande do Sul, a AFT terá prazo máximo de validade correspondente ao término da autorização, (sendo proporcional). Para pagamento clique aqui
Documento Necessário para emissão da AFT Proporcional:
- Requerimento, original, datado e assinado. (deverá ser enviado pelo correio ou entregue pessoalmente)
- Pagamento da Taxa de AFT proporcional.
Após o recebimento do requerimento a AFT estará disponível em um prazo em torno de 2 (dois) dias úteis, salvo os casos que dependem da aprovação em Reunião Plenária dos Conselheiros (primeira AFT da atividade principal da empresa [AFT de Comprovação]).
Caso não esteja disponível para visualização e impressão entre em contato como CRQ-V através do e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Para visualização e impressão da AFT siga os seguintes passos:
- Acesse MEU CRQ.
- Selecione a opção "AFT".
- Selecione a AFT desejada e clique "emitir certificado".
REGISTRO PROVISÓRIO
Para os profissionais que receberam registro provisório e necessitam de uma AFT, esta terá prazo máximo correspondente a validade do registro provisório (tendo taxa proporcional). Para pagamento clique aqui
Para AFT com atividade pontual não se aplica a taxa proporcional, se a validade da AFT ultrapassar ao vencimento do registro provisório deverá ser pago outra taxa de AFT pontual bem como solicitar a renovação do registro provisório, conforme estabelecido na portaria 011/2008.
Documento Necessário para emissão da AFT Proporcional:
- Requerimento, original, datado e assinado. (deverá ser enviado pelo correio ou entregue pessoalmente)
- Pagamento da Taxa de AFT proporcional.
Após o recebimento do requerimento a AFT estará disponível em um prazo em torno de 2 (dois) dias úteis, salvo os casos que dependem da aprovação em Reunião Plenária dos Conselheiros (primeira AFT da atividade principal da empresa [AFT de Comprovação]).
Caso não esteja disponível para visualização e impressão entre em contato como CRQ-V através do e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Para visualização e impressão da AFT siga os seguintes passos:
- Acesse MEU CRQ.
- Selecione a opção "AFT".
- Selecione a AFT desejada e clique "emitir certificado".
