* Todos os requerimentos são arquivos PDF editáveis e devem ser preenchidos nos campos indicados. Pode ser adicionada assinatura com certificação digital ou assinatura manual após impressão do documento.

O que é o Certificado de Anotação de Função Técnica (AFT)?

É um documento necessário para profissionais que assumem a responsabilidade técnica pela atividade química desenvolvida em uma indústria, prestadora de serviço, laboratório ou outro tipo de pessoa jurídica, de acordo com o artigo n.º 350 da CLT, de 1943.

Como obtê-lo?

O profissional deve encaminhar a documentação em até 24 horas a partir do momento em que assume a Responsabilidade Técnica.

Requisitos:

  • O profissional deve estar registrado no CRQ-V e:
  1. não possuir débitos não quitados com o CRQ-V;
  2. possuir atribuições para a execução da atividade;
  3. possuir as carteiras do CRQ-V, modelo novo (caso ainda não possua, clique aqui para baixar o formulário de requisição). 
  • Pagamento da taxa de emissão da AFT;

Caso um dos requisitos não seja atendido, a AFT não será emitida.

Obs: Não é necessário apresentação do contrato que vincule o profissional com a Pessoa Jurídica contratante.

Os profissionais que necessitarem de expedição de AFT para atividades de Transporte de Cargas Perigosas e desinsetização deverão comprovar curso específico, conforme Portaria n.º 003/2018Portaria n.º 007/2018 respectivamente.

Documentos necessários:

  • Requerimento original, datado e assinado (deverá ser enviado por aqui ou entregue pessoalmente)
  • Pagamento da Taxa de 1ª AFT - clique aqui 

Após o recebimento do requerimento, a AFT estará disponível em até 2 (dois) dias úteis, salvo os casos que dependem da aprovação em Reunião Plenária dos Conselheiros.

Para visualização e impressão da 1ª AFT, siga os seguintes passos:

  • Acesse MEU CRQ;
  • Selecione a opção "AFT";
  • Selecione a AFT desejada e clique "emitir certificado".

As categorias de atividades podem ser conferidas na Portaria nº 006/2017.

Para renovação da AFT siga os seguintes passos:

  • Acesse MEU CRQ;
  • Selecione a opção "AFT";
  • Selecione a AFT desejada e clique "renovar".

 A AFT só estará disponível após verificação. As solicitações serão atendidas até às 17h do primeiro dia útil posterior.

Caso não esteja disponível neste prazo, entre em contato com o CRQ-V através do e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Para visualização e impressão da AFT, acesse o MEU CRQ;

  • Selecione a opção "AFT";
  • Selecione a AFT desejada e clique "emitir certificado".

Para Pessoa Jurídica que necessite do boleto da taxa de renovação da AFT, acesse o MEU CRQ:

  • Selecione a opção "débito";
  • Selecione o débito referente a AFT a ser renovada e clique "imprimir".

Caso o débito não se encontre disponível ou vencido clique aqui.

É obrigatório o cancelamento da AFT quando o profissional deixar de possuir a Responsabilidade Técnica da atividade, conforme o artigo n.º 350 da CLT, de 1943. Os infratores incorrerão na multa prevista no art. n.º 351 da CLT, de 1943.

Procedimentos para cancelamento da Responsabilidade Técnica:

No caso de a AFT estar vigente, preencher e assinar* o Requerimento de Cancelamento de AFT** e enviar por aqui.

*O documento pode ser assinado com assinatura eletrônica com certificado digital

**Só serão aceitas solicitações mediante este requerimento disponível.

Os profissionais que necessitarem da expedição de AFT relativa a pareceres, atestados técnicos, projetos e laudos periciais, etc., conforme art. 3º da Resolução Normativa nº 226, de 24 de fevereiro de 2010 do Conselho Federal de Química, deverão enviar o Requerimento de 1ª AFT original, datado e assinado por aqui ou entregar pessoalmente na capital ou delegacias Regionais.

Conforme art. 2.º da Portaria n.º 006/2017 as AFT's somente poderão contemplar 2 (duas) atividades de uma mesma pessoa jurídica.

Documentos necessários:

  • Requerimento original, datado e assinado (deverá ser enviado por aqui ou entregue pessoalmente); 
  • Pagamento  da Taxa de AFT de Piscina com Tratamento por Temporada. 

Caso seja a primeira solicitação de AFT de Piscina com Tratamento por Temporada, clique aqui para pagamento.

Quando se tratar de uma renovação da AFT (sem alteração no responsável técnico), será aceito o envio do requerimento por aqui.

Após o recebimento do requerimento a AFT, estará disponível em um prazo em até 2 (dois) dias úteis.

Caso não esteja disponível para visualização e impressão, entre em contato como CRQ-V através do e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Para visualização e impressão da AFT de Piscina com Tratamento por Temporada siga os seguintes passos:

  • Acesse MEU CRQ;
  • Selecione a opção "AFT";
  • Selecione a AFT desejada e clique "emitir certificado".

Para Pessoa Jurídica que necessite do boleto de Taxa de AFT de Piscina com Tratamento por Temporada, acesse o MEU CRQ;

  • Selecione a opção "débito";
  • Selecione o débito referente a taxa de AFT de Piscina com Tratamento por Temporada e clique em "imprimir".

Caso o débito não se encontre disponível ou vencido clique aqui.

 

AFT DE 3 MESES: ATIVIDADE DE TRANSPORTE DE CARGAS PERIGOSAS E ATIVIDADE DE DESINSETIZAÇÃO

Quando o profissional não possuir o curso de Transporte de Cargas perigosas, exigido para a geração da AFT, de acordo com a Portaria n.º 003/2018 e curso de Controle de Vetores e Pragas Urbanas, de acordo com a Portaria n.º 007/2018, será emitida a AFT pelo período somente de 3 (três) meses, tempo para o profissional apresentar cópia do comprovante do referido curso ao CRQ-V. Neste caso, a taxa a ser paga será proporcional, devendo solicitar, posteriormente, a taxa proporcional de 9 (nove) meses e enviar o Requerimento  de 1ª AFT original, datado e assinado por aqui ou pessoalmente. Para pagamento clique aqui.

Documento necessário para emissão da AFT Proporcional:

  • Requerimento original, datado e assinado (deverá ser enviado por aqui ou entregue pessoalmente); 
  • Pagamento  da Taxa de AFT proporcional.

Após o recebimento do requerimento a AFT, estará disponível em até 2 (dois) dias úteis.

Caso não esteja disponível para visualização e impressão, entre em contato como CRQ-V através do e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Para visualização e impressão da AFT, acesse o MEU CRQ;

  • Selecione a opção "AFT";
  • Selecione a AFT desejada e clique "emitir certificado".

 

AUTORIZAÇÃO PARA EXERCER ATIVIDADES NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Para os profissionais que possuírem autorização para exercer a profissão no estado do Rio Grande do Sul a AFT terá prazo máximo de validade correspondente ao término da autorização e a taxa de AFT será proporcional. Para pagamento clique aqui.

Documento necessário para emissão da AFT Proporcional:

  • Requerimento original, datado e assinado (deverá ser enviado por aqui ou entregue pessoalmente); 
  • Pagamento  da Taxa de AFT proporcional.

Após o recebimento do requerimento, a AFT estará disponível em um prazo em até 2 (dois) dias úteis, salvo os casos que dependem da aprovação em Reunião Plenária dos Conselheiros.

Caso não esteja disponível para visualização e impressão, entre em contato como CRQ-V através do e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Para visualização e impressão da AFT siga os seguintes passos:

  • Acesse o MEU CRQ;
  • Selecione a opção "AFT";
  • Selecione a AFT desejada e clique "emitir certificado".

 

REGISTRO PROVISÓRIO

Para os profissionais que possuem registro provisório, a AFT terá prazo máximo correspondente à validade do registro provisório e a taxa será proporcional. Para pagamento clique aqui.

Para AFT com atividade pontual não se aplica a taxa proporcional. Se a validade da AFT ultrapassar o vencimento do registro provisório deverá ser paga outra taxa de AFT pontual e feita a renovação do registro provisório, conforme estabelecido na portaria 011/2008. 

Documento necessário para emissão da AFT Proporcional:

  • Requerimento original, datado e assinado (deverá ser enviado por aqui ou entregue pessoalmente); 
  • Pagamento da Taxa de AFT proporcional.

Após o recebimento do requerimento, a AFT estará disponível em até 2 (dois) dias úteis, salvo os casos que dependem da aprovação em Reunião Plenária dos Conselheiros.

Caso não esteja disponível para visualização e impressão, entre em contato como CRQ-V através do e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Para visualização e impressão da AFT, acesse o MEU CRQ;

  • Selecione a opção "AFT";
  • Selecione a AFT desejada e clique "emitir certificado".

 

Topo