LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados

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POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

 

O Conselho Regional de Química da 5ª Região – CRQ-V, autarquia federal responsável pela fiscalização do exercício profissional da Química, reafirma seu compromisso com a proteção dos dados pessoais tratados no desempenho de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

 

Esta publicação tem por objetivo garantir transparência, segurança jurídica e informação adequada aos profissionais, empresas, servidores, colaboradores e cidadãos que se relacionam com o CRQ-V.

 

I - NATUREZA DO TRATAMENTO DE DADOS PELO CRQ-V

O tratamento de dados pessoais realizado pelo CRQ-V decorre, em regra, do cumprimento de obrigações legais e regulatórias, bem como da execução de políticas públicas previstas em lei, nos termos dos arts. 7º, incisos II e III, e 23 da LGPD.

 

Como Conselho de Fiscalização Profissional, o CRQ-V atua no exercício de competência legal delegada pelo Estado, razão pela qual o tratamento de dados pessoais não se fundamenta, como regra, no consentimento do titular, mas sim no dever legal de fiscalização, registro e controle do exercício profissional.

 

II - FINALIDADES DO TRATAMENTO DE DADOS:

Os dados pessoais tratados pelo CRQ-V são utilizados, entre outras finalidades legítimas, para:

1. registro, inscrição, manutenção e cancelamento de profissionais e empresas;
2. fiscalização do exercício profissional;
3. instauração e tramitação de processos administrativos;
4. cobrança de anuidades, taxas e multas;
5. atendimento a requerimentos administrativos;
6. cumprimento de determinações judiciais e de órgãos de controle;
7. gestão administrativa, contratual e institucional;
8. atendimento às obrigações de transparência pública.

 

O tratamento limita-se aos dados estritamente necessários para o cumprimento dessas finalidades, observando os princípios da finalidade, adequação e necessidade.

 

III -  DISPENSA DE TERMO DE CONSENTIMENTO:

Nos termos da LGPD, o uso do termo de consentimento é exceção no âmbito do CRQ-V.

O consentimento do titular é dispensado, entre outras hipóteses legais, quando o tratamento de dados ocorrer para:

1. cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
2. execução de políticas públicas previstas em lei;
3. exercício regular de direitos em processo administrativo, judicial ou arbitral;
4. execução de contratos ou procedimentos preliminares solicitados pelo titular;
5. proteção do crédito, quando aplicável.

 

Somente nas situações em que não houver base legal diversa, o CRQ-V solicitará o consentimento do titular, de forma livre, informada e inequívoca, para finalidades específicas.

 

IV - COMPARTILHAMENTO DE DADOS:

O compartilhamento de dados pessoais poderá ocorrer, quando necessário e de forma justificada, com:

1. Conselho Federal de Química – CFQ;
2. órgãos do Poder Judiciário, Ministério Público e Tribunais de Contas;
3. demais órgãos da Administração Pública;
4. instituições financeiras e prestadores de serviços contratados.

 

O compartilhamento observa critérios de legalidade, finalidade e segurança da informação.

 

V -  DIREITOS DOS TITULARES DE DADOS:

Nos termos do art. 18 da LGPD, o titular de dados pessoais poderá solicitar:

1. confirmação da existência de tratamento;
2. acesso aos dados;
3. correção de dados incompletos ou desatualizados;
4. informações sobre o uso e compartilhamento dos dados;
5. revisão de decisões automatizadas, quando aplicável.

 

As solicitações deverão ser realizadas pelos canais oficiais do CRQ-V e serão analisadas nos prazos legais, observadas as limitações próprias do regime jurídico da Administração Pública.

 

VI -  SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO:

O CRQ-V adota medidas técnicas e administrativas adequadas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perdas, alterações indevidas ou qualquer forma de tratamento ilícito, em consonância com as boas práticas de governança e segurança da informação.

 

VII -  ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS:

O CRQ-V mantém Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO), responsável por atuar como canal de comunicação entre o Conselho, os titulares de dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD.

Contato do Encarregado: [email protected] 

 

VIII - ATUALIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES:

Esta política poderá ser atualizada sempre que necessário, para refletir alterações legais, normativas ou institucionais. A versão vigente estará permanentemente disponível no site oficial do CRQ-V.