* O arquivo para envio deve estar no formato PDF (LEGÍVEL) não devendo ser maior que 2Mb (2048Kb).
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Em atendimento ao art. 10 da Lei Federal nº 12.527, de 18/11/2011.
"Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida."
* O arquivo para envio deve estar em um destes formatos: PDF ou JPG (LEGÍVEL) não devendo ser maior que 2MB (2048kb).
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