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Lei n° 12514/2011


Categoria: Leis
Data de publicação: 28 de outubro de 2011

Dá nova redação ao art. 4° da Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico-residente; e trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral.